Cursos e Ações de Formação

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e suas sucessivas alterações, suscita algumas dúvidas face a mudança da legislação urbanística e da própria gestão urbanística.

Data 09/Out/2024
Local Formação Online e Presencial
Custo da Formação: 600,00€ Inscrever

    Inscrição


     






     
    Concordo com o Regulamento de Formação e a Política de Privacidade.

    Trata-se de uma matéria sempre atual e de grande relevância para a Administração local e a discussão sobre a aplicação do diploma face a desmaterialização de procedimentos, responsabilização técnica e a fiscalização administrativa são essenciais, bem como os usos propostos face ao planeamento e outras matérias como a legalização de operações urbanísticas ilegais versus a aplicação da proteção do existente são matérias que serão abordadas com os formandos.

    Duração Formação acompanhada – 14 horas

    Data 9 e 10 outubro

    Horário 14h laboral

    Preço 600,00€

    Local Curso realizado em formato presencial e online na Plataforma Zoom

    Principais destinatários
    Fiscais municipais, técnicos, funcionários municipais com responsabilidades nas matérias ligadas às diversas atividades com incidência na gestão do território que tenham interesse em aprofundar o tema.

    Objectivos
    No final do curso os participantes deverão ser capazes de:
    Compreender o normativo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) as dúvidas face às alterações legislativas, nomeadamente da legislação urbanística e da gestão urbanística. Sendo uma temática de grande relevância para a Administração local face à desmaterialização de procedimentos, à responsabilização técnica e à fiscalização administrativa.

    Inscrições
    As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.

    Certificado
    A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
    A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
    Os certificados serão emitidos em formato digital.

    Descarregar Programa
    Regulamento da Formação

    PROGRAMA

     
    MÓDULO 1

    Regime Jurídico de Urbanização no Contexto Urbanístico Português

    O relevo da regulamentação municipal;
    As normas de planeamento e a gestão urbanística;
    As normas técnicas da construção;
    As normas técnicas da construção;
    As normas municipais da urbanização e da edificação;
    O DL 555/99 e o seu enquadramento;
    As operações urbanísticas:
    a) operações de loteamento
    b) obras de urbanização
    c) obras de edificação
    A execução das operações urbanísticas e sua fiscalização;
    A tutela da legalidade das operações urbanísticas – suas modalidades e
    regime;

    MÓDULO 2

    Os Procedimentos Administrativos nas Operações Urbanísticas

    Os procedimentos;
    Âmbitos de aplicação das licenças, autorizações e comunicações prévias;

    Isenções de controlo;
    A Tramitação procedimental;
    A assunção de responsabilidades pelos particulares na instrução de
    procedimentos administrativos;

    MÓDULO 3

    Atos de Gestão Urbanística

    Validade e eficácia dos atos de gestão urbanística;
    As nulidades urbanísticas;
    O papel do Ministério Público no controlo da gestão urbanística;
    Caducidade, anulação e revogação de atos administrativos de gestão
    urbanística;

    MÓDULO 4

    A Fiscalização e a Responsabilidade pelos Atos de Gestão Urbanística

    Tipos de medidas de reposição da legalidade urbanística;
    Contraordenações aplicáveis e sanções acessórias;
    A Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas;
    A Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública;
    A Responsabilidade criminal;
    A Responsabilidade disciplinar;

    EXERCÍCIOS PRÁTICOS

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    Lisboa
    Av. Elias Garcia, 162 – 7º Dto.
    1050-102 LISBOA
    Tel.: 21 799 50 50 / 930 635 896
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    R. de Camões, 117 – SLJ Salas 1-4
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    Fax: 222 017 268
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    Viana do Castelo
    Rua de Aveiro, 198
    Edifício Palácio, 1º Sala 109
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