Edições de Obras Técnico‑Jurídicas

RCPITA – Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Este livro explica de forma clara e concisa os atos praticados por órgãos da Administração Tributária e seus agentes, contabilistas, auditores, juristas e contribuintes.

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    Resumo

    Este livro explica de forma clara, precisa e concisa o conjunto de atos que são ou podem ser praticados por órgãos da Administração Tributária e seus agentes, profissional contabilista, auditor, jurista e contribuinte, ajudando a prevenir que sejam desrespeitados direitos ou interesses legalmente protegidos.
    O regime complementar do procedimento de inspeção tributária e aduaneira consubstancia um conjunto de normas reguladoras do procedimento de inspeção tributária, levado a cabo pela Autoridade Tributária e Aduaneira com vista à observação das realidades tributárias dos contribuintes, à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte daqueles e à prevenção das infrações tributárias. No fundo, é o procedimento através do qual a Administração Tributária e Aduaneira, concretizando os denominados atos de inspeção, se intromete na vida económico-tributária dos contribuintes, nomeadamente através da condução de buscas, da recolha elementos e documentos contabilísticos e financeiros dos contribuintes ou relativos às atividades por estes desenvolvidas ou do exame de mercadorias e correspondência, entre outros atos de inspeção.
    Com um PVP 25,00 Euros, a obra pode ser adquirida nesta página, no site dos Livros Editados da Sociedade de Advogados DR&A ou encontrada nas livrarias do País.


    Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e AduaneiraTítulo Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
    Autores Joaquim Dantas Rodrigues, Manuel Conchinha, Frederico Assunção, Valter Monteiro,  Lima Garcia, João Miguel
    ISBN 978-989-658522-8
    Ano de Edição 2018
    Editores Centro de Estudos Dantas Rodrigues e Editora Caleidoscópio
    Idioma Português
    Dimensões 170 x240 mm
    Encadernação Capa mole
    Páginas 192 páginas
    Envio Enviamos para todo o país através de CTT correio normal
    Preço 25,00€ (inclui portes de envio para Portugal)

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