Cursos e Ações de Formação

Curso de Legística

A legística material e formal, os procedimentos legislativos, a transposição e implementação do Direito da União Europeia e as medidas de simplificação legislativa são alguns dos temas em destaque nesta formação.

Data 05/mai/2025
Local Formação Online e Presencial
Custo da Formação: 650,00 € Inscrever

    Inscrição


     






     
    Concordo com o Regulamento de Formação e a Política de Privacidade.

    OBJETIVOS
    Esta formação tem como objetivos:
    • Capacitar os participantes na elaboração de normas jurídicas de acordo com os princípios e regras do ordenamento jurídico português;
    • Promover o domínio de técnicas legislativas e práticas de redação clara, precisa e estruturada;
    • Analisar o processo legislativo em Portugal, com foco nas competências das diferentes entidades e órgãos.

     

    Duração 20 horas | 5 módulos

    Data manhãs de 5 a 9 de maio 2025

    Horário laboral e pós laboral

    Custo 650,00 € (Desconto global de 10% em mais do que uma inscrição da mesma empresa)

    Local Curso realizado em formato presencial/online na Plataforma Zoom
    Requisitos Técnicos: computador, ligação à Internet, microfone, webcam.

    Principais destinatários
    Juristas, assessores parlamentares, técnicos legislativos, funcionários da Administração Pública e estudantes de Direito.

    Avaliação 1.00h (facultativa)

    Inscrições
    As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.

    Certificado
    A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
    A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
    Os certificados serão emitidos em formato digital.

    Descarregar Programa
    Regulamento da Formação

    Programa do curso

    MÓDULO 1
    Fundamentos de Legística
    . O que é Legística
    . Definição e importância no ordenamento jurídico;
    . Diferenças entre legística formal e material;
    . Regras aplicáveis à elaboração de atos normativos;
    . Clareza, simplicidade, coerência, eficácia e segurança jurídica.
    MÓDULO 2
    O Processo Legislativo
    . Estrutura do Sistema Jurídico e Legislativo;
    . Constituição da República Portuguesa (CRP) como base do sistema jurídico;
    . Competências legislativas da Assembleia da República, Governo e Regiões Autónomas;
    . Etapas do Processo Legislativo;
    . Iniciativa legislativa (quem pode propor e como);
    . Discussão parlamentar e aprovação;
    . Promulgação pelo Presidente da República e publicação no Diário da República;
    . Tipos de Atos Legislativos;
    . Leis, decretos-leis, portarias, resoluções e despachos.
    MÓDULO 3
    Técnicas de Redação Legislativa
    . Estrutura Formal de um Documento Legislativo;
    . Títulos, preâmbulo, artigos, alíneas, números e anexos;
    . Como organizar o texto para garantir clareza e lógica;
    . Linguagem Jurídica na elaboração de textos normativos;
    . A construção sintática e o uso de símbolos linguísticos;
    . Como evitar ambiguidades, redundâncias e obscuridades;
    . Uso correto da pontuação e de termos técnicos e jurídicos.
    MÓDULO 4
    Relação com o Direito da União Europeia
    . As normas jurídicas da União Europeia;
    . Aplicabilidade no Direito Interno;
    . A negociação dos atos normativos;
    . Processo de transposição das diretivas;
    . A Gold plating durante a transposição;
    . A negociação de atos normativos na União Europeia.
    MÓDULO 5
    Análise Prática de Elaboração Legislativa
    . A Análise de exemplos de textos normativos;
    . Estudo de normas exemplares e as suas estruturas;
    . Identificação de falhas e boas práticas em legislações existentes;
    . Elaboração e revisão prática do texto normativo.

    WhatsAppInstagramFacebookLinkedInContactos

    Lisboa
    Av. Elias Garcia, 162 – 7º Dto.
    1050-102 LISBOA
    Tel.: 21 799 50 50 / 930 635 896
    Fax: 21 799 50 59
    Email: cedr@cedr.pt
    Porto
    R. de Camões, 117 – SLJ Salas 1-4
    4000-144 PORTO
    Tel.: 222 017 286
    Fax: 222 017 268
    Email: cedr@cedr.pt
    Viana do Castelo
    Rua de Aveiro, 198
    Edifício Palácio, 1º Sala 109
    4900-495 VIANA DO CASTELO
    Tel.: 25 810 86 23
    Email: cedr@cedr.pt
    PT
    PT

    Ao usar o nosso site está a concordar com a Política de Privacidade, que inclui a utilização de «cookies». Ok