A legística material e formal, os procedimentos legislativos, a transposição e implementação do Direito da União Europeia e as medidas de simplificação legislativa são alguns dos temas em destaque nesta formação.
Data 05/mai/2025 Local Formação Online e Presencial
OBJETIVOS
Esta formação tem como objetivos:
• Capacitar os participantes na elaboração de normas jurídicas de acordo com os princípios e regras do ordenamento jurídico português;
• Promover o domínio de técnicas legislativas e práticas de redação clara, precisa e estruturada;
• Analisar o processo legislativo em Portugal, com foco nas competências das diferentes entidades e órgãos.
Duração 20 horas | 5 módulos
Data manhãs de 5 a 9 de maio 2025
Horário laboral e pós laboral
Custo 650,00 € (Desconto global de 10% em mais do que uma inscrição da mesma empresa)
Local Curso realizado em formato presencial/online na Plataforma Zoom
Requisitos Técnicos: computador, ligação à Internet, microfone, webcam.
Principais destinatários Juristas, assessores parlamentares, técnicos legislativos, funcionários da Administração Pública e estudantes de Direito.
Avaliação 1.00h (facultativa)
Inscrições
As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.
Certificado
A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
Os certificados serão emitidos em formato digital.
Descarregar ProgramaRegulamento da Formação
Programa do curso
MÓDULO 1
Fundamentos de Legística . O que é Legística
. Definição e importância no ordenamento jurídico;
. Diferenças entre legística formal e material;
. Regras aplicáveis à elaboração de atos normativos;
. Clareza, simplicidade, coerência, eficácia e segurança jurídica.
MÓDULO 2
O Processo Legislativo
. Estrutura do Sistema Jurídico e Legislativo;
. Constituição da República Portuguesa (CRP) como base do sistema jurídico;
. Competências legislativas da Assembleia da República, Governo e Regiões Autónomas;
. Etapas do Processo Legislativo;
. Iniciativa legislativa (quem pode propor e como);
. Discussão parlamentar e aprovação;
. Promulgação pelo Presidente da República e publicação no Diário da República;
. Tipos de Atos Legislativos;
. Leis, decretos-leis, portarias, resoluções e despachos.
MÓDULO 3
Técnicas de Redação Legislativa . Estrutura Formal de um Documento Legislativo;
. Títulos, preâmbulo, artigos, alíneas, números e anexos;
. Como organizar o texto para garantir clareza e lógica;
. Linguagem Jurídica na elaboração de textos normativos;
. A construção sintática e o uso de símbolos linguísticos;
. Como evitar ambiguidades, redundâncias e obscuridades;
. Uso correto da pontuação e de termos técnicos e jurídicos.
MÓDULO 4
Relação com o Direito da União Europeia
. As normas jurídicas da União Europeia;
. Aplicabilidade no Direito Interno;
. A negociação dos atos normativos;
. Processo de transposição das diretivas;
. A Gold plating durante a transposição;
. A negociação de atos normativos na União Europeia.
MÓDULO 5
Análise Prática de Elaboração Legislativa . A Análise de exemplos de textos normativos;
. Estudo de normas exemplares e as suas estruturas;
. Identificação de falhas e boas práticas em legislações existentes;
. Elaboração e revisão prática do texto normativo.