Curso Direito Rural

Duração Formação acompanhada – 16 horas

Data 22 de maio

Horário laboral e pós laboral

Local curso realizado em formato presencial ou online na plataforma Zoom

Objectivos
Nesta formação, estudaremos as matérias jurídicas que impactam o setor agrícola, desde a legislação agrícola, ambiental, assim como as obrigações do agricultor enquanto empregador e dos direitos e deveres dos trabalhadores agrícolas e a tributação dos rendimentos. Em 6 sessões, esta formação fornecerá uma visão abrangente dos aspetos jurídicos essenciais para a compreensão da atividade agrícola em Portugal.

Principais destinatários
Empresários e profissionais do setor agrícola, gestores, economistas, áreas agronómicas, florestais, agroalimentares e industriais.
Profissionais da Administração pública e privada que se relacionem com áreas agroalimentares e agroindustriais e que pretendam adquirir conhecimentos base na área do direito agrícola; técnicos de empresas e organizações em geral que procurem reforçar o conhecimento em direito agrícola.

Preço 520,00€ (desconto global de 10% em mais do que uma inscrição da mesma empresa)

Inscrições
As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.

Certificado
A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
Os certificados serão emitidos em formato digital.

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Regulamento da Formação

Programa do curso
MÓDULO 1	Regime Jurídico da Propriedade Rural e Uso da Terra •O papel do Estado na regulação do setor agrícola •A Lei de Bases da Política Agrícola (Lei n.º 86/95, de 1 de setembro) •Regime jurídico da propriedade e contratos agrários: O arrendamento rural, posse e propriedade da terra. •Regime Jurídico dos Terrenos Agrícolas (Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro) – O uso e proteção dos solos agrícolas. •Lei dos Baldios (Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto) •Plano Diretor Municipal (PDM) e Planos de Ordenamento •Regras para uso do solo, urbanização e atividade agrícola.
MÓDULO 2	Direito Ambiental e Sustentabilidade •A responsabilidade socioambiental •Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 19/2014, de 14 de abril) -As regras ambientais aplicáveis à atividade agrícola. •Regime de Avaliação de Impacte Ambiental (Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro) – Obrigações ambientais para grandes explorações agrícolas. •Regime Jurídico da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) – O uso da água para regadio. •Regulamento do Uso de Produtos Fitofarmacêuticos (Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio) •As regras sobre pesticidas e produtos químicos usados na agricultura.
MÓDULO 3	Direito do Trabalho no Setor Agrícola •Deveres Contratos de trabalho agrícola. •Regras gerais do trabalho agrícola. •Direitos e deveres dos trabalhadores agrícolas •O trabalhador agrícola estrangeiro. •Condições de trabalho, segurança e higiene no setor
MÓDULO 4	Tributação e Regime Fiscal da Atividade Agrícola •Tributação dos rendimentos agrícolas •Regime do IVA na Agricultura •O regime especial de IVA para agricultores •Impostos sobre propriedade rural •Imposto Municipal sobre Imóveis Rústicos (IMI Rural) •Benefícios fiscais para agricultores e incentivos à agricultura sustentável.
MÓDULO 5	Segurança Social na atividade Agrícola •Regime Jurídico da Segurança Social Agrícola •Enquadramento legal: Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social (Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro). •Diferenças entre o regime dos trabalhadores dependentes e independentes. •Obrigações dos empregadores agrícolas. •Inscrição e taxas Contributivas •Trabalhadores por conta de outrem •Trabalhadores independentes (agricultores em nome individual). •Empresas agrícolas e cooperativas •Regime de isenção ou redução contributiva para pequenos agricultores. •Direitos e Benefícios Sociais •Regime de reforma para trabalhadores rurais. •Contagem de tempo de serviço na agricultura. •Subsídios e Apoios •Subsídio de desemprego para trabalhadores agrícolas. •Apoios por doença e invalidez. •Subsídio de maternidade e paternidade no setor agrícola. •Apoios em Caso de Catástrofe Natural ou Crise Económica •Fundo de Garantia Social para agricultores afetados por secas, incêndios ou crises de mercado.
MÓDULO 6	Inspeção e Fiscalização •Obrigações do agricultor enquanto empregador. •Consequências do não pagamento de contribuições. •Medidas de combate à informalidade no setor agrícola. •Medidas de incentivo à regularização de trabalhadores agrícolas informais.

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