Cursos e Ações de Formação

Curso de Direitos da Parentalidade

A proteção da maternidade, da paternidade e da família na Constituição Portuguesa e no Direito da UE, a licença parental, o regime de amamentação e aleitação, o agregado familiar, a proteção social e o direito ao subsídio social de parentalidade.

Data Em breve
Local Formação Online
Custo da Formação: 280,00€ Inscrever

    Inscrição


     






     
    Concordo com o Regulamento de Formação e a Política de Privacidade.

    Duração Formação acompanhada – 14 horas – 4 módulos

    Data Em breve

    Horário 09.30h – 13.00h

    Local Curso realizado em formato online na Plataforma Zoom.

    Principais destinatários
    A formação é dirigida, nomeadamente a solicitadores, técnicos oficiais de contas, revisores oficiais de contas, gestores de recursos humanos, diretores, assistentes de direção, chefes de departamento, chefes de serviço, assessores, supervisores, secretários da administração, técnicos administrativos, técnicos da administração escolar, técnicos superiores, técnicos especialistas tesoureiros, secretários e, aos demais interessados em obter formação ou proceder a uma atualização nestas temáticas.

    Avaliação 1.00h (facultativa)

    Inscrições
    As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.

    Certificado
    A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
    A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
    Os certificados serão emitidos em formato digital.

    Descarregar Programa
    Regulamento da Formação
    09.00h A) INTRODUÇÃO
    A proteção da maternidade, da paternidade e da família na Constituição da República Portuguesa e no Direito da União Europeia. O contexto normativo aplicável a todos os trabalhadores com contrato trabalho, independentemente da natureza pública ou privada.
    MÓDULO 1
    09.00h–12.30h
    B) DESENVOLVIMENTO
    A Licença Parental

    Conceito jurídico de licença parental
    A licença parental Inicial; a licença parental complementar; licença parental por adoção; os direitos prénatais; as dispensas para consultas pré-natais.
    MÓDULO 2
    09h00–12.30h
    A Assistência
    O regime de amamentação e aleitação
    As faltas ao trabalho: faltas para assistência a filho e faltas para assistência a neto; a licença especial para
    assistência a filho; horários específicos no âmbito da parentalidade; os direitos do trabalhadores
    independentes; o despedimento durante a licença parental.
    MÓDULO 3
    09.00h–12.30h
    A Proteção Social
    O agregado familiar. A proteção social na parentalidade. O direito ao subsídio.

    • Tipos de subsídios: subsídio por risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio por riscos específicos, subsídio social por riscos específicos.
    • Subsídio parental: inicial, inicial exclusivo da mãe, inicial exclusivo do pai, inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro, subsídio parental alargado.
    • Subsídio por adoção em caso de licença alargada
    • Subsídio para assistência a filho
    • Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica
    • Subsídio para assistência a neto: por nascimento de neto; para assistência a neto menor ou com deficiência ou doença crónica
    • Os direitos do trabalhador independente
    • A atribuição do subsídio e as condições de atribuição
    • A tabela dos subsídios
    • O trabalhador independente e a parentalidade
    • As contraordenações pela violação dos direitos da parentalidade, no setor privado e no sector público.
    MÓDULO 4
    09.00h–12.30h
    O Subsídio Social de Proteção Social

    • Conceito jurídico de rendimento social;
    • O Subsídio Social: subsídio social por risco clínico durante a Gravidez; subsídio social por interrupção da gravidez; subsídio social por riscos específicos; subsídio social parental: inicial, inicial exclusivo da mãe, inicial exclusivo do pai, inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro, subsídio por adoção subsídio social por adoção;
    • A atribuição do subsídio social e as condições de atribuição;
    • A tabela dos subsídios sociais;
    • O pedido do subsídio, requerimentos, formulários, documentos necessários: exemplos práticos.

     

    Contactos

    Lisboa
    Av. Elias Garcia, 162 – 7º Dto.
    1050-102 LISBOA
    Tel.: 21 799 50 50 / 930 635 896
    Fax: 21 799 50 59
    Email: cedr@cedr.pt
    Porto
    R. de Camões, 117 – SLJ Salas 1-4
    4000-144 PORTO
    Tel.: 222 017 286
    Fax: 222 017 268
    Email: cedr@cedr.pt
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