Cursos e Ações de Formação

Curso Direito da Restauração e Hotelaria

Aprendizagem especializada nas matérias relacionadas com a contratação nas empresas de restauração e hotelaria, merecendo particular relevo a contratação laboral, direitos e deveres dos trabalhadores, formas de cessação dos contratos e seus efeitos, as principais obrigações dos estabelecimentos e o regime das contraordenações aplicáveis ao sector

Data 18/Jun/2024
Local Formação Online e Presencial
Custo da Formação: 210,00€ Inscrever

    Inscrição


     






     
    Concordo com o Regulamento de Formação e a Política de Privacidade.

    Objetivos Desenvolver competências sobre o direito laboral, as principais obrigações legais e o regime das contraordenações.

    Duração 7 horas

    Data 18 de junho

    Horário Laboral e Pós laboral

    Custo curso completo: 210,00€

    Local Curso realizado em formato presencial e online na Plataforma Zoom.

    Principais destinatários
    Profissionais que trabalhem, direta ou indiretamente, no ramo da res-tauração e hotelaria, nomeadamente gestores de recursos humanos, diretores, assistentes de direção, chefes de departamento, chefes de serviço, supervisores, secretários da administração, técnicos adminis- trativos, chefes de cafetaria, chefes balcão, chefes de copa, chefes compras, chefes de cozinha, chefes de sala, e aos demais interessados em obter formação ou proceder a uma atualização nestas temáticas.

    Inscrições
    As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.

    Certificado
    A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
    A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
    Os certificados serão emitidos em formato digital.

    Descarregar Programa
    Regulamento da Formação
    PROGRAMA
    MÓDULO 1
    O Direito Laboral

    As fontes do direito – O código do trabalho e os IRCT aplicáveis na restauração e na hotelaria; os diferentes regimes de contratação: a regra da contratação sem termo;
    principais direitos e deveres dos trabalhadores; o caso específico das licenças parentais: horários flexíveis, regime das faltas e gozo de férias; as diferentes formas de cessação do contrato e suas consequências; os casos específicos da caducidade e do despedimento por justa causa imputável ao trabalhador;

    MÓDULO 2 As Principais Obrigações Legais

    Na abertura do estabelecimento ao público; a importância dos processos permanentes baseados nos princípios do HACCP. O caso específico do papel da ASAE enquanto órgão de fiscalização e de controlo do mercado; afixações obrigatórias nos estabelecimentos; os registos obrigatórios (tempos de trabalho e trabalho suplementar) e o livro de reclamações.
    MÓDULO 3 O Regime das Contraordenações

    Contraordenações laborais – da competência da ACT e seu regime jurídico; as contraordenações relacionadas com a violação dos princípios de HACCP – da competência da ASAE; as contraordenações relacionadas com o desenvolvimento da sua atividade – de competência camarária; o regime jurídico aplicável e os meios de reação e impugnação das sanções.

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    Lisboa
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