Aprendizagem especializada nas matérias relacionadas com a contratação nas empresas de restauração e hotelaria, merecendo particular relevo a contratação laboral, direitos e deveres dos trabalhadores, formas de cessação dos contratos e seus efeitos, as principais obrigações dos estabelecimentos e o regime das contraordenações aplicáveis ao sector
Data 19/nov/2024 Local Formação Online e Presencial
Objetivos Desenvolver competências sobre o direito laboral, as principais obrigações legais e o regime das contraordenações.
Duração 7 horas
Data 19 de novembro
Horário Laboral e Pós laboral
Custo curso completo: 210,00€
Local Curso realizado em formato presencial e online na Plataforma Zoom.
Principais destinatários Profissionais que trabalhem, direta ou indiretamente, no ramo da res-tauração e hotelaria, nomeadamente gestores de recursos humanos, diretores, assistentes de direção, chefes de departamento, chefes de serviço, supervisores, secretários da administração, técnicos adminis- trativos, chefes de cafetaria, chefes balcão, chefes de copa, chefes compras, chefes de cozinha, chefes de sala, e aos demais interessados em obter formação ou proceder a uma atualização nestas temáticas.
Inscrições
As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.
Certificado
A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
Os certificados serão emitidos em formato digital.
PROGRAMA
MÓDULO 1
O Direito Laboral
As fontes do direito – O código do trabalho e os IRCT aplicáveis na restauração e na hotelaria; os diferentes regimes de contratação: a regra da contratação sem termo;
principais direitos e deveres dos trabalhadores; o caso específico das licenças parentais: horários flexíveis, regime das faltas e gozo de férias; as diferentes formas de cessação do contrato e suas consequências; os casos específicos da caducidade e do despedimento por justa causa imputável ao trabalhador;
MÓDULO 2
As Principais Obrigações Legais
Na abertura do estabelecimento ao público; a importância dos processos permanentes baseados nos princípios do HACCP. O caso específico do papel da ASAE enquanto órgão de fiscalização e de controlo do mercado; afixações obrigatórias nos estabelecimentos; os registos obrigatórios (tempos de trabalho e trabalho suplementar) e o livro de reclamações.
MÓDULO 3
O Regime das Contraordenações
Contraordenações laborais – da competência da ACT e seu regime jurídico; as contraordenações relacionadas com a violação dos princípios de HACCP – da competência da ASAE; as contraordenações relacionadas com o desenvolvimento da sua atividade – de competência camarária; o regime jurídico aplicável e os meios de reação e impugnação das sanções.