Curso Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Na sequência da reforma do regime de política de solos, ordenamento do território e urbanismo iniciado com a publicação da nova Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei nº 31/2014, de 30 de maio), foi publicado o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT (Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio), e revogado o anterior RJIGT (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro).
Pretende-se, com esta ação de formação, dar a conhecer as inovações e alterações relativamente ao anterior regime de política de solos, ordenamento do território e urbanismo.

Duração 14 horas

Data 14 e 15 de maio

Horário  9:30 às 17:30

Local Curso realizado online na Plataforma Zoom

Principais destinatários
Trabalhadores da Administração Pública, Técnicos das Autarquias Locais, Comunidades Intermunicipais, Áreas metropolitanas, Administração Central e Consultores.

Objectivos
No final do curso os participantes deverão ser capazes de:
Compreender o planeamento territorial da Administração Pública no âmbito das políticas públicas territoriais sectoriais;
Compreender o enquadramento legal da gestão territorial, que se organiza, num quadro de interação coordenada, nos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal.

Inscrições
As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.

Certificado
A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
Os certificados serão emitidos em formato digital.