Curso Enquadramento Jurídico da Proteção do Doente
Destinado a trabalhadores do serviço de saúde e/ou cuidadores ou doentes que pretendam adquirir competências em termos de segurança do doente. Pretende-se melhorar e aprofundar o conhecimento dos normativos jurídicos que regulam a atividade médica, através de uma cultura de segurança na prestação dos atos e cuidados médicos.
Data 12/mai/2025 Local Formação Online e Presencial
A segurança do doente é uma prioridade do Sistema de Saúde, todos os acontecimentos adversos, na prestação de cuidados ao doente são indicadores de alerta para a instituição hospitalar. O contributo dos médicos para a melhoria da qualidade em saúde e para a segurança do doente é fundamental. Através de uma linguagem acessível e explicativa pretende-se melhorar e aprofundar o conhecimento dos normativos jurídicos que regulam a atividade médica, e privilegiam uma redobrada atenção no utente, através de uma cultura de segurança na prestação dos atos e cuidados médicos.
OBJETIVOS
A formação visa proporcionar uma formação especializada nas matérias relacionadas com a Segurança do Doente. Conhecer o modelo jurídico regulatório da saúde, os direitos e deveres dos doentes, a responsabilidade por atos médicos, o regime jurídico da responsabilidade civil por facto ilícito, a culpa e a responsabilidade civil médica, a responsabilidade penal e a responsabilidade disciplinar.
Duração 21 horas
Data 12, 13, 14 maio 2025
Horário Laboral e pós laboral
Local Curso realizado em formato presencial ou online na plataforma Zoom
Custo 460,00€
*Desconto global de 10% em mais do que uma inscrição da mesma empresa.
Principais destinatários
Trabalhadores do serviço de saúde e/ou trabalhadores ou cuidadores ou doentes que pretendam adquirir competências em termos de segurança do doente.
Avaliação 1.00h (facultativa)
Inscrições
As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.
Certificado
A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
Os certificados serão emitidos em formato digital.
Descarregar ProgramaRegulamento da Formação
PROGRAMA
Módulo 1
O Modelo Jurídico Regulatório da Saúde
A Organização Mundial de Saúde (OMS). A Constituição e a consagração do direito à proteção da saúde. O Sistema Nacional de Saúde e as suas particularidades. Entidade Reguladora da Saúde (ERS). O Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2021-2026.
Módulo 2
Os Direitos e Deveres dos Doentes
A Carta Europeia dos Direitos dos Doentes. Os direitos dos doentes e a continua evolução. Os deveres dos doentes. O dia europeu dos doentes.
Módulo 3
O Regime Jurídico da Responsabilidade
Atividade médica prestada nos estabelecimentos públicos de saúde. Entender a responsabilidade Civil. Responsabilidade contratual e extra-contratual. Responsabilidade por atos objetivos e por atos subjetivos.
Módulo 4
A Culpa e a Responsabilidade Civil Médica
Civil por Facto Ilícito (por danos decorrentes do exercício da função administrativa). Breve abordagem ao regime legal. A responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço. As modalidades de imputação subjetiva: o dolo e o zelo. A diligência manifestamente inferior ao devido. Modalidades de ilicitude: Ilegalidade. Inobservância de deveres de cuidado. O funcionamento anormal do serviço.
Módulo 5
A Responsabilidade Penal dos Médicos
O pressuposto “culpa” na responsabilidade civil da Administração. O critério da diligência e aptidão razoavelmente exigíveis a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor. Presunção de culpa leve em caso de incumprimento de deveres de diligência. Responsabilidade dos estabelecimentos de saúde públicos por violação do dever de vigilância relativamente aos seus internados por anomalia psíquica.
Módulo 6
A Responsabilidade Disciplinar dos Médicos
Definição da responsabilidade penal médica. Tipos incriminadores com maior relevância na atuação médica. Negligência médica. Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos. Recusa de médico. A responsabilidade penal das equipas médicas. O princípio da confiança. O princípio da divisão do
trabalho. Comparticipação nos factos negligentes – a autoria paralela e o comportamento negligente conjunto. Determinação da responsabilidade no exercício da medicina em equipa. Relações não hierárquicas de médicos da mesma especialidade, em situação de urgência. Relações não hierárquicas de médicos de especialidade distinta: o caso do médico cirurgião e do médico anestesista.
