Trabalhar a aquisição de competências pessoais e conhecimentos jurídicos que servirão para melhorar o desempenho dos participantes na prestação de informação aos utentes dos serviços e acompanhamento das formalidades inerentes ao regime da relação jurídica de emprego público, em consonância com as alterações legislativas em vigor.
Data 25/fev/2025 Local Formação Online e Presencial
Perceber o contexto normativo em que se insere a relação jurídica de emprego público; conhecer os direitos e deveres trabalhador público, o pessoal dirigente, os conflitos de interesse, as incompatibilidades e as limitações ao exercício de certas funções, os componentes da remuneração, e, o horário de trabalho; entender os procedimentos dos meios de impugnação da avaliação do desempenho.
Duração Formação acompanhada – 21 horas
Data 25, 26 e 27 fevereiro 2025
Horário Laboral e Pós-laboral
Local : Curso realizado em formato presencial ou online na plataforma Zoom
Preço 380,00€
Principais destinatários
A formação é dirigida, nomeadamente a juízes, advogados, solicitadores, técnicos oficiais de contas, revisores oficiais de contas, auditores, gestores de recursos humanos, diretores, assistentes de direção, chefes de departamento, chefes de serviço, assessores, supervisores, secretários da administração, técnicos administrativos, técnicos da administração escolar, técnicos superiores, técnicos especialistas tesoureiros, secretários e aos demais interessados em obter formação ou proceder a uma atualização nestas temáticas.
Avaliação 1.00h (facultativa)
Inscrições
As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.
Certificado
A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
Os certificados serão emitidos em formato digital.
Descarregar ProgramaRegulamento da Formação
MÓDULO 1
Relação Jurídica de Emprego Público
A organização da função pública, o conceito de emprego na Administração Pública e o posto de trabalho.
MÓDULO 2
O Trabalhador Público
O trabalhador público; os requisitos para ser trabalhador público; concurso de pessoal; os direitos e os deveres.
MÓDULO 3
O Empregador Público. Poderes e Deveres. Pessoal Dirigente
A integridade do sector público; o conflito de interesses: a proibição da acumulação de empregos e cargos públicos e a acumulação de emprego público com atividade privada, as incompatibilidades e as limitações ao exercício de certas funções após a cessação da relação jurídica de emprego público; a proteção de trabalhador público denunciante de infração de que tenha conhecimento no exercício.
MÓDULO 4
A Remuneração e o Horário de Trabalho
O conceito de remuneração; os componentes da remuneração; remuneração base: suplementos remuneratórios e prémios de desempenho; alteração do posicionamento remuneratório; horários de Trabalho: o enquadramento legal; conciliar interesse público com proteção legal dos trabalhadores.
MÓDULO 5
Férias, Faltas e Licenças
Os critérios a considerar na marcação e alteração de férias; as férias no agregado familiar; o período e o gozo das Férias; as faltas justificadas e injustificadas;
as diferentes causas das faltas; as licenças sem remuneração; as licenças na parentalidade; faltas e licenças no regime de comissão de serviço; as dispensas de serviço; a tolerância de ponto.
MÓDULO 6
A Mobilidade do Contrato de Trabalho
Noção de mobilidade; a mobilidade externa e interna; situações excecionais de mobilidade; a suspensão do contrato; a formalização da mobilidade; os direitos do
trabalhador na mobilidade; mobilidade e a livre circulação de trabalhadores na União
Europeia ; formulários e requerimentos para obtenção de mobilidade.
MÓDULO 7
A Extinção do vínculo de emprego Público
O direito à segurança no emprego público; as formas de cessação da relação jurídica de emprego público; a caducidade; o acordo; a extinção por motivos disciplinares; a extinção pelo trabalhador com aviso prévio; a extinção pelo trabalhador com justa causa; a compensação pela cessação do vínculo.
