Cursos e Ações de Formação

Curso de Direito dos Seniores

Regimes jurídicos aplicáveis ao sénior, o envelhecimento e a dependência, o cuidador informal, a capacidade jurídica, o usufruto e a partilha em vida, a atuação médica e o consentimento, o internamento compulsivo, o sistema providencial da segurança social e os cuidados em fim de vida.

Data 24/Jan/2022
Local Formação Online
Custo da Formação: 600,00€ Inscrever

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    Concordo com o Regulamento de Formação e a Política de Privacidade.

    Duração Formação acompanhada – 36 horas – 9 módulos

    Data De 24 de janeiro a 3 de fevereiro 2022

    Horário 09.30h – 13.00h

    Local Curso realizado em formato online na Plataforma Zoom.

    Principais destinatários
    Estudantes e profissionais que trabalhem ou pretendam vir a trabalhar, direta ou indiretamente, com idosos, profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, cuidadores, auxiliares técnicos, técnicos da Segurança Social, funcionários de estabelecimentos ou instituições públicas e privadas que prestam serviços de apoio social ao idoso, e aos demais interessados em obter formação ou proceder a uma atualização nestas temáticas.

    Avaliação 1.00h (facultativa)

    Inscrições
    As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.

    Certificado
    A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
    A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
    Os certificados serão emitidos em formato digital.

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    Regulamento da Formação
    Regulamento da Formação
    09.00h A) INTRODUÇÃO
    Aspetos gerais sobre os regimes jurídicos aplicáveis ao sénior
    O envelhecimento; A população sénior em Portugal; Os fatores de risco; O sénior como sujeito de direito
    MÓDULO 1
    09.30h–13.00h
    B) DESENVOLVIMENTO
    O Envelhecimento e a Dependência
    O cuidador informal: noção jurídica; Os objetivos da Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro; Quem pode ser cuidador; Direitos e deveres do cuidador, Direitos e deveres da pessoa cuidada; Os apoios sociais ao cuidador; Subsídios de apoio; Relação laboral do cuidador; O modelo do contrato de trabalho; Regime de férias e faltas
    MÓDULO 2
    09h00–13.00h
    O cuidador informal: noção jurídica
    Os objetivos da Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro; Quem pode ser cuidador; Direitos e deveres do cuidador; Direitos e deveres da pessoa cuidada; Os apoios sociais ao cuidador; Subsídios de apoio; A relação laboral do cuidador; O modelo do contrato de trabalho; Regime de férias e faltas
    MÓDULO 3
    09.00h–13.00h
    A Capacidade Jurídica
    Personalidade jurídica: noção jurídica; Início e cessação da personalidade jurídica; A capacidade jurídica: noção jurídica; A incapacidade jurídica: Noção jurídica; A representação; A assistência; Objetivos da Lei n.º 38/2004 de 18 de agosto
    MÓDULO 4
    09.00h–13.00h
    A Incapacidade Jurídica
    A inabilitação: noção jurídica; Causas da inabilitação; Quem pode requerer a inabilitação; A interdição: noção jurídica; Causas da interdição; Quem pode requerer a interdição; A tutela: noção jurídica; Quem pode ser tutor; Direitos e deveres do tutor; A curadoria: noção jurídica; Quem pode ser curador; Direitos e deveres do curador; A remuneração do tutor e do curador; A tramitação do processo judicial de interdição ou inabilitação; A sentença de interdição e de inabilitação; A validade dos negócios jurídicos praticados pelo incapaz
    MÓDULO 5
    09.00h–13.00h
    Os Alimentos e a Partilha em Vida
    Direito à alimentação; O regime jurídico dos alimentos no Código Civil; Os obrigados a prestar alimentos; O direito de uso e habitação: noção jurídica; Direito de uso e habitação na união de facto; O arrendamento sénior; O direito do arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos; A transmissão do arrendamento por morte; Direito de transmissão se existir outra casa; O direito à realização de obras
    MÓDULO 6
    09.00h–13.00h
    O Usufruto e a Partilha em Vida
    O usufruto: noção jurídica; Direitos e deveres do usufrutuário; Partilha em vida; Em que consiste; Requisitos para partilha; As tornas
    MÓDULO 7
    09.00h–13.00h
    Atuação Médica e o Consentimento
    Atuação médica; Atos médicos sujeitos a autorização; O consentimento informado; Avaliação do médico; O dever de esclarecimento; O consentimento do paciente antes do ato médico; Consentimento presumido; Consentimento em caso de dúvida sobre a capacidade do sénior; ; Formas de prestar o consentimento; O formulário de consentimento informado
    MÓDULO 8
    09.00h–13.00h
    O Internamento Compulsivo e os Cuidados em Fim de Vida
    O que é o internamento compulsivo?; Causas para o internamento compulsivo; O Mandato de internamento; A função do Ministério Público no internamento; Quem pode solicitar o internamento compulsivo; A função do tribunal no internamento; A revisão da situação do internado; As causas da cessação do internamento; Cuidados em fim de vida: noção jurídica; Distanásia; Ortotanásia; Eutanásia; O direito de organizar a própria morte; O direito de morrer em paz e com dignidade; – Cuidados paliativos; Recursos sociais de apoio ao doente em cuidados paliativos
    MÓDULO 9
    09.00h–13.00h
    O Sistema Providencial da Segurança Social;
    Pensão de velhice: noção jurídica; Quem pode ser seu beneficiário; Condições de atribuição; Prazo de garantia; Idade mínima; Elementos para o cálculo da pensão; Pensão social de velhice: noção jurídica; Quem pode ser seu beneficiário; Condições de atribuição; Prazo de garantia; Idade mínima; Elementos para o cálculo da pensão

     

    Contactos

    Lisboa
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