Cursos e Ações de Formação

Curso de Contencioso Tributário

Introdução à atual legislação tributária, a relação jurídica tributária, os procedimentos, os meios impugnatórios de natureza judicial, o processo de execução fiscal e os crimes fiscais.

Data 15/Abr/2024
Local Formação Online e Presencial
Custo da Formação: 440,00€ Inscrever

    Inscrição


     






     
    Concordo com o Regulamento de Formação e a Política de Privacidade.

    Duração Formação acompanhada – 17 horas

    Data  15, 16 e 17 Abril

    Horário Horário Laboral e pós laboral

    Local Curso realizado em formato presencial ou online na plataforma Zoom

    Preço 440,00€

    Principais destinatários
    Estudantes, advogados, magistrados, solicitadores, estagiários, auditores, revisores, técnicos oficiais de contas, direções de supervisão financeira, supervisores e responsáveis financeiros, direções de supervisão de gestão de ativos financeiros, gestores de ativos financeiros, departamentos de avaliação de risco e transações, responsáveis de prevenção de branqueamento de capitais, responsáveis de supervisão bancária, diretores de auditoria interna, assessores jurídicos, financeiros e contabilísticos, diretores, responsáveis, técnicos e analistas tributários, diretores, subdiretores e técnicos da Autoridade Tributária Aduaneira, gestores e administradores de empresas, agentes de segurança e vigilância, agentes da polícia criminal, agentes de polícia equiparados, e aos demais interessados em obter formação ou proceder a uma atualização nestas temáticas.

    Avaliação 1.00h (facultativa)

    Inscrições
    As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.

    Certificado
    A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
    A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
    Os certificados serão emitidos em formato digital.

    Descarregar Programa
    Regulamento da Formação
    MÓDULO 1 Aspetos gerais da atual legislação tributária
    MÓDULO 2
    A Relação Jurídica Tributária

    Os sujeitos da relação jurídica fiscal;
    Os princípios do procedimento tributário;
    Os princípios da legalidade e da imparcialidade;
    Os princípios da proporcionalidade e do inquisitório;
    Os princípios da certeza e da segurança;
    O princípio da participação;
    A substituição tributária; A responsabilidade tributária;
    As obrigações tributárias;
    Obrigações principais e acessórias;
    A extinção da obrigação fiscal;
    Os sistemas de avaliação da matéria tributável;
    Garantias de cumprimento da obrigação fiscal;
    A caducidade;
    A prescrição;
    As causas de suspensão e interrupção da caducidade e da prescrição.
    MÓDULO 3
    Os Procedimentos

    O dever de fundamentação;
    O direito à informação;
    A derrogação do sigilo bancário;
    Os benefícios fiscais;
    O procedimento de liquidação;
    O procedimento de inspeção tributária;
    Os meios não impugnatórios;
    Meios impugnatórios administrativos.
    MÓDULO 4
    Os Meios Impugnatórios de Natureza Judicial

    A impugnação judicial;
    A reclamação graciosa;
    A ação para reconhecimento de direitos e interesses legítimos; O recurso judicial;
    A intimação para passagem de certidões e consulta de processos;
    A intimação para um comportamento;
    A ação administrativa especial;
    Os recursos jurisdicionais;
    Os meios de defesa no processo de contra ordenação.
    MÓDULO 5
    O Processo de Execução Fiscal

    A citação; O pagamento em prestações;
    A suspensão do processo de execução fiscal;
    A penhora de bens;
    A venda de bens;
    A verificação e graduação de créditos;
    A oposição judicial; Os embargos de terceiros;
    A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal.
    MÓDULO 6
    Os Crimes Fiscais

    Crimes tributários comuns: a burla tributária, a frustração de créditos, a desobediência qualificada, a associação criminosa, a violação de segredo;
    Crimes aduaneiros: o contrabando, a fraude no transporte, a quebra de marcas e selos, a recetação;
    Crimes fiscais: o abuso de confiança fiscal; a fraude fiscal, a fraude fiscal qualificada;
    Crimes contra a Segurança Social: a fraude contra a Segurança Social, o abuso de confiança contra a Segurança Social.

     

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