Introdução à atual legislação tributária, a relação jurídica tributária, os procedimentos, os meios impugnatórios de natureza judicial, o processo de execução fiscal e os crimes fiscais.
Data 07/abr/2025Duração Formação acompanhada – 17 horas
Data 7, 8 e 9 abril 2025
Horário Horário Laboral e pós laboral
Local Curso realizado em formato presencial ou online na plataforma Zoom
Preço 440,00€
Principais destinatários
Estudantes, advogados, magistrados, solicitadores, estagiários, auditores, revisores, técnicos oficiais de contas, direções de supervisão financeira, supervisores e responsáveis financeiros, direções de supervisão de gestão de ativos financeiros, gestores de ativos financeiros, departamentos de avaliação de risco e transações, responsáveis de prevenção de branqueamento de capitais, responsáveis de supervisão bancária, diretores de auditoria interna, assessores jurídicos, financeiros e contabilísticos, diretores, responsáveis, técnicos e analistas tributários, diretores, subdiretores e técnicos da Autoridade Tributária Aduaneira, gestores e administradores de empresas, agentes de segurança e vigilância, agentes da polícia criminal, agentes de polícia equiparados, e aos demais interessados em obter formação ou proceder a uma atualização nestas temáticas.
Avaliação 1.00h (facultativa)
Inscrições
As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.
Certificado
A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
Os certificados serão emitidos em formato digital.
| MÓDULO 1 | Aspetos gerais da atual legislação tributária |
| MÓDULO 2 |
A Relação Jurídica Tributária Os sujeitos da relação jurídica fiscal; Os princípios do procedimento tributário; Os princípios da legalidade e da imparcialidade; Os princípios da proporcionalidade e do inquisitório; Os princípios da certeza e da segurança; O princípio da participação; A substituição tributária; A responsabilidade tributária; As obrigações tributárias; Obrigações principais e acessórias; A extinção da obrigação fiscal; Os sistemas de avaliação da matéria tributável; Garantias de cumprimento da obrigação fiscal; A caducidade; A prescrição; As causas de suspensão e interrupção da caducidade e da prescrição. |
| MÓDULO 3 |
Os Procedimentos O dever de fundamentação; O direito à informação; A derrogação do sigilo bancário; Os benefícios fiscais; O procedimento de liquidação; O procedimento de inspeção tributária; Os meios não impugnatórios; Meios impugnatórios administrativos. |
| MÓDULO 4 |
Os Meios Impugnatórios de Natureza Judicial A impugnação judicial; A reclamação graciosa; A ação para reconhecimento de direitos e interesses legítimos; O recurso judicial; A intimação para passagem de certidões e consulta de processos; A intimação para um comportamento; A ação administrativa especial; Os recursos jurisdicionais; Os meios de defesa no processo de contra ordenação. |
| MÓDULO 5 |
O Processo de Execução Fiscal A citação; O pagamento em prestações; A suspensão do processo de execução fiscal; A penhora de bens; A venda de bens; A verificação e graduação de créditos; A oposição judicial; Os embargos de terceiros; A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal. |
| MÓDULO 6 |
Os Crimes Fiscais
Crimes tributários comuns: a burla tributária, a frustração de créditos, a desobediência qualificada, a associação criminosa, a violação de segredo; |
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