Cursos e Ações de Formação

Curso de Contencioso Tributário

Introdução à atual legislação tributária, a relação jurídica tributária, os procedimentos, os meios impugnatórios de natureza judicial, o processo de execução fiscal e os crimes fiscais.

Data Em breve
Local Formação Online
Custo da Formação: 480,00€ Inscrever

    Inscrição


     






     
    Concordo com o Regulamento de Formação e a Política de Privacidade.

    Duração Formação acompanhada – 24 horas – 5 módulos

    Data Em breve

    Horário 09.30h – 13.00h

    Local Curso realizado em formato online na Plataforma Zoom.

    Principais destinatários
    Estudantes, advogados, magistrados, solicitadores, estagiários, auditores, revisores, técnicos oficiais de contas, direções de supervisão financeira, supervisores e responsáveis financeiros, direções de supervisão de gestão de ativos financeiros, gestores de ativos financeiros, departamentos de avaliação de risco e transações, responsáveis de prevenção de branqueamento de capitais, responsáveis de supervisão bancária, diretores de auditoria interna, assessores jurídicos, financeiros e contabilísticos, diretores, responsáveis, técnicos e analistas tributários, diretores, subdiretores e técnicos da Autoridade Tributária Aduaneira, gestores e administradores de empresas, agentes de segurança e vigilância, agentes da polícia criminal, agentes de polícia equiparados, e aos demais interessados em obter formação ou proceder a uma atualização nestas temáticas.

    Avaliação 1.00h (facultativa)

    Inscrições
    As inscrições decorrem, geralmente, até dois dias úteis antes da data de início do curso, devendo ser efetuadas com alguma antecedência, atendendo à limitação do número de participantes. Apenas serão admitidas desistências comunicadas por escrito até dois dias úteis antes da data do início da ação de formação, sendo, em tal eventualidade, devolvida a totalidade do preço pago.

    Certificado
    A frequência do curso com avaliação confere Certificado de Formação Profissional no SIGO: Passaporte Qualifica.
    A frequência do curso sem avaliação confere Certificado de Frequência.
    Os certificados serão emitidos em formato digital.

    Descarregar Programa
    Regulamento da Formação
    09.00h A) INTRODUÇÃO
    Aspetos gerais da atual legislação tributária
    MÓDULO 1
    09.30h–13.00h
    B) DESENVOLVIMENTO
    A Relação Jurídica Tributária
    Os sujeitos da relação jurídica fiscal; Os princípios do procedimento tributário; Os princípios da legalidade e da imparcialidade; Os princípios da proporcionalidade e do inquisitório; Os princípios da certeza e da segurança; O princípio da participação; A substituição tributária; A responsabilidade tributária; As obrigações tributárias; Obrigações principais e acessórias;
    MÓDULO 1 (cont)
    09.00h–13.00h
    A extinção da obrigação fiscal; Os sistemas de avaliação da matéria tributável; Garantias de cumprimento da obrigação fiscal; A caducidade; A prescrição; As causas de suspensão e interrupção da caducidade e da prescrição.
    MÓDULO 2
    09h00–13.00h
    Os Procedimentos
    O dever de fundamentação; O direito à informação; A derrogação do sigilo bancário; Os benefícios fiscais; O procedimento de liquidação; O procedimento de inspeção tributária; Os meios não impugnatórios; Meios impugnatórios administrativos.
    MÓDULO 3
    09.00h–13.00h
    Os Meios Impugnatórios de Natureza Judicial
    A impugnação judicial; A reclamação graciosa; A ação para reconhecimento de direitos e interesses legítimos; O recurso judicial; A intimação para passagem de certidões e consulta de processos; A intimação para um comportamento; A ação administrativa especial; Os recursos jurisdicionais; Os meios de defesa no processo de contra ordenação.
    MÓDULO 4
    09.00h–13.00h
    O Processo de Execução Fiscal
    A citação; O pagamento em prestações; A suspensão do processo de execução fiscal; A penhora de bens; A venda de bens; A verificação e graduação de créditos; A oposição judicial; Os embargos de terceiros; A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal.
    MÓDULO 5
    09.00h–13.00h
    Os Crimes Fiscais

    • Crimes tributários comuns: a burla tributária, a frustração de créditos, a desobediência qualificada, a associação criminosa, a violação de segredo;
    • Crimes aduaneiros: o contrabando, a fraude no transporte, a quebra de marcas e selos, a recetação;
    • Crimes fiscais: o abuso de confiança fiscal; a fraude fiscal, a fraude fiscal qualificada;
    • Crimes contra a Segurança Social: a fraude contra a Segurança Social, o abuso de
    • confiança contra a Segurança Social.

     

    Contactos

    Lisboa
    Av. Elias Garcia, 162 – 7º Dto.
    1050-102 LISBOA
    Tel.: 21 799 50 50 / 930 635 896
    Fax: 21 799 50 59
    Email: cedr@cedr.pt
    Porto
    R. de Camões, 117 – SLJ Salas 1-4
    4000-144 PORTO
    Tel.: 222 017 286
    Fax: 222 017 268
    Email: cedr@cedr.pt
    PT
    PT

    Ao usar o nosso site está a concordar com a Política de Privacidade, que inclui a utilização de «cookies». Ok